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1. TRC2007-11-21citado por 6

   6/05.3PTVIS.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2007-01-29

   2053/06-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – O recorrente suscita a inconstitucionalidade da norma contida no nº 1

   • CRIME
   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRISÃO EFECTIVA