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1. TRG2007-05-10

   729/07-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Gestão pública é a praticada no exercício de uma função pública para

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • GESTÃO PÚBLICA
   • MÉDICO
   • HOSPITAL
   • ESTADO
2. TRC2007-03-22

   593/05.6TTAVR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A alínea p) do artº 85º da L.O.F.T.J. prescreve que os

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • RECONVENÇÃO
   • CONEXÃO
   • RELAÇÃO DE TRABALHO
   • MÁ FÉ
3. TRG2007-02-01

   64/07-02

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • COMPETÊNCIA
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA