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1. TRC2007-05-22

   2578/04.0TBFIG.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. O contrato promessa de compra e venda é um contrato bilateral

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • CLÁUSULA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
2. TRG2007-03-22

   2611/06-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   O advérbio «pontuaImente do n.º 1 do art. 406.º, CC

   • MÚTUO
   • CLÁUSULA
   • DECLARAÇÃO
   • VONTADE