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  1. TRE2007-02-01

    1690/06-3

    Relator: ACÁCIO NEVES

    falta de capacidade das sociedades comerciais para prestarem garantias a favor de outras entidades não constitui uma regra absoluta, pois que cede perante as excepções previstas na parte final

    • SOCIEDADES COMERCIAIS
    • CAPACIDADE
    • ÓNUS DA PROVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO DISPOSITIVO

Fonte

  • Jurisprudência238
  • Legislação (DR)201
  • Direito da UE17
  • Pareceres (PGR)12
  • Provedor de Justiça6
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • DR-I201
  • TRE113
  • TRC73
  • TRG39
  • UE17
  • PGR-CC12
  • TCAN7
  • TCAS6
  • PJ6
  • AT-IV4

Ano

  • ← todos
  • 2007478

Descritor

  • ← todos
  • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO13
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA12
  • ACIDENTE DE TRABALHO7
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • EXPROPRIAÇÃO6
  • LEGITIMIDADE5
  • PROCEDIMENTOS CAUTELARES5
  • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES5
  • NULIDADE DE SENTENÇA5
  • PENA DE MULTA5
  • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA5
  • DIREITO DE REGRESSO5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • CULPA4
  • DANOS PATRIMONIAIS4
  • DANOS FUTUROS4
  • RESPONSABILIDADE PELO RISCO3
  • UNIÃO DE FACTO3
  • PRESCRIÇÃO3
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL3
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
  • CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE3