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1. TRC2007-11-20

   411/04.2

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Os factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2007-10-04

   2469/07-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Quando impugna a matéria de facto havida como provada na 1ª

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
3. TRG2007-04-26

   494/07-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL