2 resultados

1. TRE2007-11-29

   2143/07-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   São condições para o decretamento do arresto: A – O arrestante deverá provar

   • ARRESTO
2. TRE2007-11-08

   1630/07-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - Para um procedimento cautelar proceder, tem o Juiz que se deparar

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO