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1. TRC2007-10-09

   483/05.2TBILH.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONTESTAÇÃO
   • PRAZO DILATÓRIO
2. TRG2007-01-29

   1882/07-2

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   I. Nas causas que tenham por objecto questões de arrendamento rural, a

   • ARRENDAMENTO
   • JUIZ SOCIAL
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • RÉPLICA