2 resultados

1. TRE2007-09-20

   1710/07-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   I – O artigo 1407º, nº 7, do C.P.C. limita-se a adjectivar

   • DIVÓRCIO
   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS
2. TRE2007-01-18

   2640/06-3

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a “situação de necessidade

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ALIMENTOS PROVISÓRIOS