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1. TRG2007-02-01

   64/07-02

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • COMPETÊNCIA
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA