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1. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   limitando-se a prescrever que as mesmas sejam indicadas “na medida do possível”. Aliás, conforme decorre do formulário em anexo onde as informações são apresentadas (cfr. n.º1 do artigo ... elementos constitutivos ou da sua qualificação” (n.º3 do artigo 2º). Nestes casos, a dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (de emissão e de execução

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA
2. TRG2006-03-06

   1563/05-1

   Relator: RICARDO SILVA

   desacompanhado do MP, apenas quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir, conforme jurisprudência fixada pelo Assento nº 8/99, de 1997/10/30, D.R. 1- A, nº 185, de 1999/08/10 ... recurso em matéria penal, o recorrente, para ser parte legítima, terá de ter a dupla qualidade de parte civil e de assistente, pois que o artº 401º do CPP não

   • ASSISTENTE
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • OFENDIDO NÃO ASSISTENTE
   • PARTE CIVIL
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
3. TRG2006-12-14

   2339/06-1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   I) Tendo sido expropriado prédio ou parcela de terreno devidamente individualizados mas

   • EXPROPRIAÇÃO
4. TRG2006-12-04

   2318/06 - 2

   Relator: CRUZ BUCHO

   Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • RECUSA FACULTATIVA
   • NES BIS IN IDEM
5. TRG2006-11-30

   2209/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- A licitação, no processo de inventário, configura uma arrematação sui generis

   • LICITAÇÃO
   • INVENTÁRIO
   • DIREITO À ACÇÃO E HERANÇA
   • COMPOSIÇÃO DE QUINHÃO
6. TRG2006-11-02

   1963/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   I- A subscrição de um acordo em nome de outrem pressupõe, para

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • RATIFICAÇÃO
7. TRG2006-09-28

   1711/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Tendo cada um dos cônjuges em comunhão geral de bens, legado

   • TESTAMENTO
   • INTERPRETAÇÃO
   • BENS COMUNS DO CASAL
8. TRG2006-09-21

   1673/06-1

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. O Dec.Lei n.º 553/80, de 21/11, constitui o Estatuto do

   • CESSAÇÃO
9. TRG2006-09-14

   1551/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O conteúdo da servidão de “prisões” tanto pode residir no facto

   • SERVIDÃO DE PRESA
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
10. TRG2006-09-01

    1311/06-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    I – O arguido juntou uma certidão emitida pela Direcção Geral de Viação

    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
11. TRG2006-05-29

    715/06-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir

    • OFENSAS CORPORAIS
    • AGRAVAMENTO
    • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
12. TRG2006-04-27

    2347/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES

    I – O tribunal considerou credível o depoimento da menor pela forma desassombrada

    • PROVA PERICIAL
    • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
    • MENOR
13. TRG2006-03-27

    237/06-1

    Relator: ANSELMO LOPES

    I – Provando-se que um muro (vá lá, os blocos, a areia

    • CRIME DE DANO
14. TRG2006-03-20

    103/06-1

    Relator: NAZARÉ SARAIVA

    I – A questão trazida à apreciação desta Relação é a de saber

    • CHEQUE SEM PROVISÃO
    • CHEQUE DE GARANTIA
    • PREJUÍZO
15. TRG2006-02-01

    59/06-1

    Relator: ROSA TCHING

    1º- A posição de fiador não se identifica com a do condevedor

    • FIANÇA
    • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
    • DEVEDOR
16. TRG2006-01-18

    2331/05-1

    Relator: MANSO RAINHO

    I - Tendo a parte, com advogado por si indicado e que subscreve

    • NOTIFICAÇÃO
    • MANDATÁRIO
    • NULIDADE
    • APOIO JUDICIÁRIO
17. TRG2006-01-16

    2137/05-1

    Relator: ANTÓNIO ELUTÉRIO

    I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da