00572/97 - Porto

Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ao aplicar a pena de despedimento com justa causa a um seu trabalhador que continua sujeito ao regime do funcionalismo público

• CGD - FUNCIONÁRIO - REGIME DISCIPLINAR - DIREITO FUNDAMENTAL