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1. TRC2006-10-10

   804/03.2TBVNO.C1

   Relator: FREITAS NETO

   Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos

   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PROPRIETÁRIO
2. TRE2006-05-11

   676/06-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Ao administrador de condomínio, compete, nos termos do disposto no artigo

   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL