TRC
1196/06
Relator: GARCIA CALEJO
não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada a asserção legal
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Relator: GARCIA CALEJO
não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada a asserção legal
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