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Relator: Francisco Rothes
não se terem verificado os eventos a que se reportam [...] neste artigo consideram-se proveitos do respectivo exercício». VII - Face a um crédito que se venceu em 1993 e relativamente ... anular aquele acto, pois estes actos não são susceptíveis de impugnação autónoma e eventual diferimento da eficácia da liquidação apenas poderia repercutir-se no prazo para impugnação deste acto
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Num crime de abuso de confiança fiscal, a responsabilidade do arguido
Enquadramento fiscal dos prémios recebidos a título de “apoio à imobilização definitiva
DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Não devendo alegar-se, como regra, matéria nova nos tribunais superiores
Relator: NUNES RIBEIRO
1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro