8 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: TOMÉ BRANCO
processo de execução fiscal; .- Nesse processo verificou-se, ou que não há bens para pagar a dívida fiscal, ou que esses bens são insuficientes; e .- A execução fiscal vai então ... Revestindo aquela responsabilidade natureza civilista, não pode a mesma ser executada no âmbito do processo penal, pese embora o princípio da suficiência, pois em causa está um regime especial
Relator: ANSELMO LOPES
I – Face ao estatuído no art. 8º da RGIT, traduz-se em
Relator: Moisés Rodrigues
Geral das Infracções Tributárias (RGIT), os poderes e as funções que o Código de Processo Penal (CPP) atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos ... atribuir àqueles órgãos de polícia criminal, sem prejuízo de a todo o tempo o processo poder ser avocado. II - A derrogação do sigilo bancário nos termos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Como estamos perante uma nova subsunção jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora ... destinam a que os juízes do tribunal ad quem, depois de lerem o processo, digam a decisão que teriam proferido se tivessem estado no lugar do tribunal recorrido. Salvo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feito um acordo com a Administração Fiscal, segundo o qual determinados valores de IVA que deveriam ser restituídas a outras duas empresas seriam retidos pelo Fisco para pagamento ... acautelar neste processo quaisquer interesses do Fisco em receber as quantias de IVA e CA, que considerou cobradas com dinheiro destinado ao IVA, pois o direito penal não
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a
Relator: ANSELMO LOPES
I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens