TRE
1689/06-2
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – A mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – A mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Relativamente à cobrança de dívidas hospitalares, resultantes de acidente de viação
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Quando se trata de indemnizar a perda da capacidade de ganho
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Não faz sentido – face à lei e ao seu espírito - que
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – É o de ofensa à integridade física qualificada (através da utilização
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas
Relator: PIRES DA GRAÇA
Não constitui uma verdadeira acusação alternativa, um requerimento de abertura de instrução
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova
Relator: DOMINGOS DUARTE
«É a existência, em concreto, dos perigos enunciados no artigo 204° do
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Conforme Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 2/2006 do Supremo Tribunal
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- Considerando a jurisprudência fixada pelo Acórdão do STJ de 12 de