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Relator: ARAÚJO FERREIRA
bancário enquadra-se em tese geral, no dirimir de dois interesses conflituantes: o da privacidade patrimonial e o da realização da justiça. 2. Só se pode lograr a comprovação ... possa (em realização da justiça) apurar se houve, ou não, violação de tal princípio, que as instituições bancárias informem, na medida do que nelas estiver documentado, o trajecto tomado pelo
Relator: TELES PEREIRA
I – O dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como
Relator: GERMANO DA FONSECA
Sendo o crime de tráfico de estupefacientes de difícil investigação, o pedido
Relator: JORGE DIAS
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I- O recurso à escuta telefónica deve obedecer aos princípios da subsidiariedade
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – Nos termos do artº 13º, nºs 1 e 2, do DL
Relator: GARCIA CALEJO
I – Pelo facto de existir hoje o poder-dever de o tribunal
Relator: GABRIEL CATARINO
Os valores da investigação criminal superam os valores privados que se pretendem