01398/06

Relator: JOSÉ CORREIA

268º da CRP), as restrições àquele direito terão, sempre, de se conformarem com o princípio da necessidade, adequação e proporcionalidade. IV)- Assim, o critério geral das restrições deve ... dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem respeitar à esfera de privacidade, mas não de intimidade de quem, por imperativo legal os forneceu. VIII)- Por isso

• IMPUGNAÇÃO DE SISA
• RECUSA DE DOCUMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONFIDENCIALIDADE
• PROVA POR CONFISSÃO
• IMPUGNABILIDADE DO ACTO DE AVALIAÇÃO DIRECTA
• DEFICIT INSTRUTÓRIO