TCASsó sumário
01248/06
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação
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Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Consoante o art. 169º do CPPT, só a reclamação, a impugnação
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I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete
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Tendo o arguido prestado TIR e tendo sido expedida carta (para notificação
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Relator: SÍLVIO SOUSA
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Relator: GAITO DAS NEVES
É nula a sentença proferida, nos termos do artigo 668º, nº 1
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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Se um facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
1. Sendo imprescindível ao decretamento do arresto a alegação e prova (ainda
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela