Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TRC

    672/06

    Relator: ISAÍAS PÁDUA

    obviar aos inconvenientes derivados da exploração agrícola em áreas fragmentadas, em que predomina o minifúndio, com superfícies inferiores à unidade de cultura fixada para cada zona do país, favorecendo ... direito recíproco de prelação, que tanto se aplica à venda de minifúndios como à alienação de prédios rústicos de área superior à unidade de cultura, e que aproveita, ao mesmo

  2. TRC

    95/06

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura), porém, basta que um o seja, uma vez que, também ... hipótese, se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. 2. Com o art. 18.º do DL n.º 384/88 pretendeu conceder-se o direito de preferência recíproco