TRE
1560/06-3
Relator: FERNANDO BENTO
I – A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada
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Relator: FERNANDO BENTO
I – A medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada
Relator: FERNANDO BENTO
I – O juiz que preside à partilha de bens comuns, conhece e
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não pode justificar o justo receio de perda da garantia patrimonial para
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. – É o de ofensa à integridade física qualificada (através da utilização
Relator: MANUEL NABAIS
É irrecorrível o despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados, seja ele
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Por comissário deve entender-se aquele que se encontra vinculado ao
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Se um facto não tiver sido alegado nos articulados, não pode
Relator: DOMINGOS DUARTE
«I – Nos crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Do art. 21 do DL. 522/85 de 31 de Dezembro, com
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – O conceito de separação de facto é integrado por três vertentes
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Ao recorrer do julgamento de facto, o recorrente deve especificar os
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às