2 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 120/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INELEGIBILIDADE
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC2006-03-02

   Parecer n.º 60/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime

   • ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
   • ELEITOS LOCAIS
   • REGIME DE PERMANÊNCIA
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES