TCANsó sumário
00919/04.0BEBRG
Relator: Dr. José Luís Paulo Escudeiro
I. O processo para atribuição da pensão de invalidez de militar não
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Relator: ANSELMO LOPES
I – Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que
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1. A qualificação do dano é matéria de direito. A natureza patrimonial
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
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1. O decurso do tempo, só por si, não pode ser determinante
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - No cálculo da indemnização por danos futuros o limite etário a
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato
Relator: MANUEL MARQUES
I - O condutor não é obrigado a prever ou contar com a
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - Quando se trata de indemnizar a perda da capacidade de ganho
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos termos do artº 503º, nº 1, do C. Civ., aquele