11530/02

Relator: Xavier Forte

reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através de guia . II)- A literalidade da norma indica que a compensação é apenas uma das formas

• DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• DESPACHO CONJUNTO , PELO QUAL É CONCEDIDA A APOSENTAÇÃO AO RECORRENTE , AO ABRIGO DO ARTº 11º , 2 , DO DL Nº 13/97 , DE 17-01
• REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS
• VÍCIO DE PROCEDIMENTO ( AUDIÊNCIA PRÉVIA - ARTº 100º , DO CPA )
• VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI POR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
• VÍCIO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO