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Relator: CURA MARIANO
demonstração da titularidade do direito de propriedade deve fazer-se pela prova do facto jurídico constitutivo do mesmo, o que implica a demonstração da aquisição originária desse direito, ou pela ... prova de factos que a lei reconheça como suficientes para presumir a existência dessa titularidade – a posse (artº 1268º, nº 1, do C. Civ. ) e o registo (artº
Relator: ALBERTO BORGES
tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (art.º 374 n.º 2 do CPP), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa ... lacuna na matéria de facto indispensável para a decisão da causa, ou seja, quando se chega à conclusão de que, com os factos dados como provados, não era possível atingir
Relator: FERNANDO MONTERROSO
outros foram considerados «provados» e «não provados». III – E o recorrente não alega ter havido falta de exame crítico da prova relativamente a algum facto considerado «provado» ou «não provado ... facto relevante, que deveria ter sido considerado provado. IV – Mas, se a sentença não dá como «provado», nem como «não provado» algum facto relevante, que devia ter sido investigado
Relator: ALBERTO BORGES
mesmo facto como provado e como não provado, verifica-se uma contradição insanável pois não pode ter-se como verificado e não verificado tal facto, por incompatibilidade lógica; no entanto ... erro notório na apreciação da prova, que pressupõe um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela leitura da decisão: as provas revelam claramente um sentido e a decisão
Relator: ALBERTO BORGES
quando os factos provados e não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente. 3– O erro notório na apreciação da prova, tal como os anteriores ... falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si ou se retiraram dos factos conclusões ilógicas
Relator: DOMINGOS DUARTE
demais. II – Havendo documentação dos actos da audiência (gravação das provas produzidas), mesmo que o recurso sobre matéria de facto não obedeça, na sua plenitude, aos requisitos consignados ... depoimentos foi feita. III – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada só ocorre quando se formula incorrectamente um juízo, ou seja, quando os factos provados
Relator: TOMÉ BRANCO
significa isto que neste ponto existe clara insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, o que consubstancia o vício do mo 410º nº 2, a), do CPPenal ... face aos vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto e erro notório na apreciação da prova, determina-se nos termos do artº 426º CPPenal, o reenvio
Relator: TOMÉ BRANCO
para além de dever conter a indicação dos factos provados e não provados e a indicação dos meios de prova, há-de conter, também, «os elementos que, em razão ... convicção do tribunal se formasse no sentido de considerar provados e não provados os factos da acusação, ou seja, ao cabo e ao resto, um exame crítico, sobre provas
Relator: PROENÇA DA COSTA
proferir. II – O apontado vício não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida, a qual resulta da convicção do julgador e das regras ... referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os factos provados e não provados se contradigam entre si ou se excluam mutuamente. VII – Verifica
Relator: ALBERTO BORGES
experiência comum e da lógica na apreciação que fez das provas e baseou a sua decisão, relativamente a alguns factos, em critérios ilógicos, arbitrários e contraditórios ao dar como provado ... principal modo de vida são incompatíveis e contraditórios com os demais factos dados como provados, concretamente, quanto aos seus hábitos de consumo, natureza e quantidade dos produtos que consumia
Relator: ALBERTO BORGES
não um meio de obter uma nova decisão com base em novos factos ou novas provas que não foram apreciadas em julgamento. 3- Em caso de impugnação da decisão proferida ... sobre matéria de facto, as especificações referidas nas al.ªs b) e c) do nº 3, do artº 412º, do CPP, fazem-se, quando as provas tenham sido gravadas
Relator: MARIA AUGUSTA
matéria que havia a investigar, tanto assim que, no essencial, deu como provados todos os factos constantes da acusação pública. II – Contudo, já o mesmo não acontece ... ficou provado acerca da situação económica e social da arguida, e, em processo penal nada tem este que provar, já que sobre ele não recai qualquer ónus de prova
Relator: ALBERTO BORGES
objecto de um processo – e, por isso, o objecto da prova - são factos, delimitados pela acusação ou pela pronúncia e pela contestação, e não documentos, enquanto meios de prova ... factos que constituem objecto de prova. 3- Tendo-se prescindido da documentação dos actos da audiência, mediante declarações que valem como renúncias ao recurso sobre a matéria de facto
Relator: ORLANDO AFONSO
para a decisão, da matéria dada como provada a qual se movimenta no plano da subsunção com vista a concluir se os factos são ou não bastantes à solução
Relator: ALBERTO BORGES
convicções formadas com base nas provas produzidas em audiência ou a insuficiência de provas nada têm a ver com a insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício
Relator: ALBERTO BORGES
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do
Relator: Francisco Rothes
apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a provar factos ulteriores, ou que a apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência ulterior ... contraprova (isto é, provar factos susceptíveis de gerar fundada dúvida quanto ao facto presumido, a gerência efectiva ou de facto), não se lhe exigindo a prova do contrário. VI - Para
Relator: ANSELMO LOPES
puder ser interposto recurso da parte criminal, não é que o Tribunal dê como provados factos integradores de um crime - essa questão está jurisdicionalmente arrumada por ausência de recurso ... tão somente que se dêem provados factos integradores do reclamado direito à indemnização. V - O artº 403º, nº 3 não abrange estas situações, sob pena de, assim, se esvaziar
Relator: SOUSA PINTO
cota” num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação ... prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC . II – Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
deste resultou a ruína lesiva, ainda que ruína desencadeada concorrentemente pelo facto fortuito. VIII. Provado apenas que a ruína lesiva foi causada pelo facto fortuito da tromba de água ... oxidados, o condomínio não é responsável pelos danos. IX. A circunstância de a prova de um facto ter resultado de confissão expressa em articulado não lhe confere menos aptidão para