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1. TRG2006-02-01

   59/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   posição de fiador não se identifica com a do condevedor solidário. 2º- Existe co-assunção de dívida (e não uma situação de fiança), sempre que um terceiro assume a obrigação ... devedores solidários. 3º- Daí assistir ao credor a faculdade exigir, de cada um dos condevedores, a prestação integral, como resulta do disposto nos arts. 512º e 518º

   • FIANÇA
   • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
   • DEVEDOR
2. TRC2006-10-31citado por 5

   1208/05.8TBTMR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A expressão “direito de regresso”, contida no nº 4 do artº

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • PRAZO DE CADUCIDADE DESSE DIREITO
3. TRG2006-01-16

   2042/05-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Conforme resulta do artº 8º do RGIT, os administradores, gerentes e

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • RESPONSABILIDADE DO GERENTE
   • REVERSÃO