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Relator: António Coelho da Cunha
ampla margem de livre apreciação. II - Verificando-se que a opositora a um concurso da carreira de inspecção tributária possuía as habilitações previstas no Aviso de Abertura, tendo obtido aproveitamento ... iniciar tal estágio mais, com a inerente repercussão na antiguidade, e só poderá ser nomeada num lugar posto a concurso, o que implica uma situação de desigualdade relativamente aos demais
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
vícios assacados ao acto impugnado, exigindo uma análise morosa e detalhada do regulamento do concurso, das actas do júri, dos currículos dos candidatos e das diversas regras e princípios jurídicos ... pertinentes, mormente a antiguidade e remuneração que lhe caberiam se tivesse sido classificada numa posição que lhe garantisse o originário provimento numa das vagas postas a concurso, e sendo certo
Relator: CURA MARIANO
obsta a que possa ser modificada por usucapião . V – Verificando-se um caso de concurso de presunções (resultantes do registo e da posse – artº 7º do CRP e 1268º ... isto é, prevalece a presunção mais antiga e, em caso de igualdade na antiguidade, prevalece a posse . VI – Sendo a data do registo mais antiga que a data da posse
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mormente a antiguidade e a remuneração que lhe caberiam se tivesse sido classificada numa posição que lhe garantisse o originário provimento numa das vagas postas a concurso
Relator: CARVALHO MARTINS
O art. 458°, C.Civil, não consagra a figura jurídica das obrigações abstractas
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª O estatuto jurídico dos militares, constante do Estatuto dos Militares
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – A remissão para as descrições legais constante de um contrato de
Relator: MATA RIBEIRO
I - Com as alterações introduzidas no Código Civil pelo Dec. Lei 38/03