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1. TRC2006-12-13

   288/05.0TAAGD.C1

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- O crime de coacção é um crime de resultado. Se não

   • PODERES DO JUIZ
   • DESPACHO A QUE SE REFERE O ART.311º DO CPP
   • CRIME DE COACÇÃO
2. TRC2006-07-05

   835/06

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- O critério da competência funcional prende-se com a espécie e

   • DISTRIBUIÇÃO
   • VÍCIOS DA SENTENÇA