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1. TRG2006-12-18

   2533/05-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   como provado que o “ falecido x” permitiu que a arguida «movimentasse alguns certificados de aforro, fixando uma cláusula de movimentação a seu favor, o que lhe permitia efectuar pagamentos ... mesmo passo, dar também como provado que «o dinheiro correspondente aos certificados de aforro era a forma de retribuição que o “ falecido x” dava à arguida», e também como não

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2006-07-12

   1007/06-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Como escreve Figueiredo Dias, em: Homicídio Qualificado, CJ 4/87, pág. 51

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ESPECIAL CENSURABILIDADE DO AGENTE
3. UE2006-06-30

   Diretiva (UE) 2006/48

   DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

4. TRG2006-06-07

   1103/06-1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O prazo fixado no art. 70º da L.U.L.L., aplicável às livranças

   • ACÇÃO
   • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
5. TRE2006-01-10

   2346/05-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS