TRG
179/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional
Relator: MARIA AUGUSTA
I – No que se refere à materialidade da infracção, o tribunal investigou
Relator: MIGUEZ GARCIA
I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir
Relator: RICARDO SILVA
I – Inconformado com o despacho que substitui a medida de coacção de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Dispõe o artº 50º nº 2 do Cod. Penal que “o
Relator: MARIA AGUGUSTA
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Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Entende o recorrente que o tribunal a quo errou porquanto alicerçou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – O recorrente pretende impugnar a possibilidade de valoração do depoimento incriminatório
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I. Nos termos do art.º 4.º, n.º 2, da
Relator: ANSELMO LOPES
I – Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que