2833/04.0TBFIG.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

I – Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como

• DIVÓRCIO
• VIOLAÇÃO CULPOSA DOS DEVERES CONJUGAIS
• SEPARAÇÃO DE FACTO POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE COABITAÇÃO DOS CÔNJUGES