TCASsó sumário
05579/01
Relator: João Beato de Sousa
Viola o disposto no n.º 1 do art. 26º do ED
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Relator: João Beato de Sousa
Viola o disposto no n.º 1 do art. 26º do ED
Relator: António Coelho da Cunha
pela entidade detentora do poder de punir, do carácter da violação do dever de assiduidade. II - No caso de falta de prova das circunstâncias em que tal violação ocorreu, nomeadamente