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Relator: MIGUEZ GARCIA
circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 132º. II. Com esta última disposição, o legislador combinou um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica ... máxima determinação penal possível, como uma garantia fundamental do cidadão, se evitará o arbítrio do juiz, que poderia ser impelido a criar, autenticamente, tipos legais agravados sem ter nenhuma legitimidade
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Com a declaração de insolvência, ao abrigo do disposto no art
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Para efeitos de custas, na impugnação judicial da decisão sobre concessão
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – Contrariamente ao que os recorrentes pretendem, o despacho que procedendo ao
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A jurisprudência dominante vai no sentido de que a pensão de
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
proferida. Não há violação do princípio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbítrio, pois que a decisão tomada pela Ex.ma Juíza tem em consideração a natureza ... tornar recorrível toda e qualquer decisão proferida no âmbito do processo. Compete ao legislador estabelecer e concretizar o justo equilíbrio entre aquele princípio de defesa e estoutro também relevante