163 resultados

1. TRG2006-01-16

   2137/05-1

   Relator: ANTÓNIO ELUTÉRIO

   I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da

2. UE2006-01-14

   Diretiva (UE) 2005/94

   relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que

3. TRE2006-01-10

   2346/05-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS