PGR-CC
Parecer n.º 98/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
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Relator: PEREIRA COUTINHO
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Relator: ROSA TCHING
1º- A posição de fiador não se identifica com a do condevedor
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I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito
Relator: TOMÉ BRANCO
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