TRE
322/06-1
Relator: PIRES DA GRAÇA
1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e
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Relator: PIRES DA GRAÇA
1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e
afastamentos entre unidades de exploração de suínos tem como desiderato a protecção da saúde animal, obstando a que a proximidade entre umas e outras facilite a propagação de doenças. Contudo ... desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes". 40. Seguem- se nos artigos 116º a 120º algumas prescrições acerca dos cuidados de higiene a ter com cavalariças
afastamentos entre unidades de exploração de suínos tem como desiderato a protecção da saúde animal, obstando a que a proximidade entre umas e outras facilite a propagação de doenças. Contudo ... desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes». 40. Seguem-se nos artigos 116º a 120º algumas prescrições acerca dos cuidados de higiene a ter com cavalariças
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A jurisprudência dominante vai no sentido de que a pensão de
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O proprietário de qualquer prédio tem o dever de evitar ou
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1. O direito de visita do progenitor não guardião não representa uma
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