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1. TRC2006-01-10

   2659/05

   Relator: NUNES RIBEIRO

   1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro

   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • CONTRATO INOMINADO
   • DENÚNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2006-01-06

   2285/05-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Os requisitos ou condições gerais estabelecidos pelo artº 204º do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS