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1. TRC2006-02-07

   4295/05

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2. TRC2006-01-25

   2944/05

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Outorgado um contrato de promessa, fica o promitente vendedor adstrito ao

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   • RESOLUÇÃO
   • OBRIGAÇÃO DE TERCEIRO
3. TRE2006-01-17

   1285/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   -Em matéria de expropriação por utilidade pública, os requisitos determinantes da qualificação

   • EXPROPRIAÇÃO
   • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
4. TRG2006-01-11

   2027/05-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – A decisão concreta sobre a questão da legitimidade no despacho saneador

   • CAMINHO PÚBLICO