22 resultados

1. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
2. TRE2006-01-24

   2511/04-1

   Relator: ORLANDO AFONSO

   I- A assinatura e a ratificação da Concordata estabelecida entre a Santa

   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • FUNCIONÁRIO
   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • CONCORDATA