TRE
2768/05-3
Relator: MATA RIBEIRO
Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial
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Relator: MATA RIBEIRO
Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial
Relator: COELHO DE MATOS
A pensão do sobrevivente da união de facto, no regime da Caixa
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A jurisprudência dominante vai no sentido de que a pensão de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha
Relator: CURA MARIANO
I – Dispõe o artº 273º, nº1, do CPC, que na falta de
Relator: ELISA SALES
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto
Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
proferida. Não há violação do princípio da igualdade na sua dimensão da proibição do arbítrio, pois que a decisão tomada pela Ex.ma Juíza tem em consideração a natureza ... tornar recorrível toda e qualquer decisão proferida no âmbito do processo. Compete ao legislador estabelecer e concretizar o justo equilíbrio entre aquele princípio de defesa e estoutro também relevante