TRC
4233/05
Relator: ESTEVES MARQUES
1.- O único meio processual para reagir ao despacho de indeferimento de
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Relator: ESTEVES MARQUES
1.- O único meio processual para reagir ao despacho de indeferimento de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Nos casos em que seja requerida a correcção da sentença, nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Para que o defeito do objecto transaccionado motive a resolução do