PGR-CC
Parecer n.º 26/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – O FGS assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O crime de dano pode ser praticado pelo agente apenas com
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O proprietário de qualquer prédio tem o dever de evitar ou
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A natureza compensatória da indemnização a arbitrar pressupõe que se tenha
Relator: COELHO DE MATOS
1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes
Relator: MANUEL MATOS
1ª – As assembleias distritais, previstas no artigo 291º, nº 2, da Constituição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A desistência da expropriação é um acto voluntário de quem tem
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: JOÃO ATAÍDE
I- Basta, para a existência do crime de difamação, o perigo de
Relator: JORGE DIAS
I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: SERRA LEITÃO
I – Dispõem os artºs 14º, nº 1, e 15º, do DL nº
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e