Recomendação n.º 1/B/2006

requerimento acompanhado dos documentos exigidos no aviso e, adianta o n.º 1 do artigo 31.º, «(o)s candidatos devem apresentar os documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais ... comprovadas pelo respectivo certificado ou outro documento idóneo». Comina o n.º 7 do artigo 31.º que «(a) não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis