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lhes o seu estatuto específico". E explica que "o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste ... nomeação para dirigente, a atribuir em função do número de anos de exercício continuado nestas funções, agregado ao número de anos de serviço na categoria de origem, agrupados de harmonia
lhes o seu estatuto específico”. E explica que “o funcionário público detém um estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste ... relação de emprego, uma vez estabelecida”. 2 Conceitos fundamentais do regime jurídico do funcionalismo Público, Coimbra, 1985, pág. 438. 3 Ac. 86-154-P, referente ao processo 84-0150, publicado
farmacêutica a respeito dos requisitos a cumprir pelos candidatos a técnicos de farmácia, como continuou a aceitar novas admissões de “praticantes de farmácia” ao abrigo do revogado registo de prática ... conteúdo funcional do farmacêutico e do técnico de farmácia. 11. Porém, como vêm afirmando os Reclamantes e a informação veiculada no site do INFARMED facilmente comprova, continua este Instituto
farmacêutica a respeito dos requisitos a cumprir pelos candidatos a técnicos de farmácia, como continuou a aceitar novas admissões de "praticantes de farmácia" ao abrigo do revogado registo de prática ... conteúdo funcional do farmacêutico e do técnico de farmácia. 11.Porém, como vêm afirmando os Reclamantes e a informação veiculada no site do INFARMED facilmente comprova, continua este Instituto
Ministro da Presidência do Conselho de Ministros Rec. n.º 2/ B/2006
Número: 2/B/2006 Data: 29-03-2006 Entidade visada: Ministro da Presidência do