2 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 120/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos

   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INELEGIBILIDADE
   • ELEITO LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • JUNTA DE FREGUESIA
2. PGR-CC2006-02-16

   Parecer n.º 113/2005

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que

   • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
   • APOSENTADO
   • ACTOS PRATICADOS NO DECURSO DA APOSENTAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
   • CESSAÇÃO
   • VÍNCULO