PGR-CC
Parecer n.º 60/2004
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
2 resultados
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – O valor base das remunerações dos eleitos locais em regime
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação