PGR-CC
Parecer n.º 64/2006
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A realização de autopsia médico-legal, no contexto da investigação
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Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A realização de autopsia médico-legal, no contexto da investigação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão