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1. PGR-CC2006-05-25

   Parecer n.º 117/2004

   Relator: FERNANDO BENTO

   1ª- Por força do disposto no artigo 107.º, n.º 1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • EMPREITADA
   • ADJUDICAÇÃO
   • PREÇO TOTAL
   • PREÇO CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR
   • CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO