PGR-CC
Parecer n.º 93/2006
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
11 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
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Relator: PEREIRA COUTINHO
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1ª) Em caso de aplicação a funcionário da pena disciplinar de aposentação
Relator: MANUEL MATOS
1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito