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1. TRG2006-03-27

   237/06-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Provando-se que um muro (vá lá, os blocos, a areia

   • CRIME DE DANO
2. TRC2006-03-23

   264/06

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – São excluídos do âmbito da LAT (artº 8º, nº 1, al

   • TRABALHO OCASIONAL
   • TRABALHO EVENTUAL
   • EXCLUSÃO DA PREVISÃO DA LAT